RESOLUÇÃO Nº 001/2017, DE 08 DE JUNHO DE 2017: Regulamento o acesso à informação pública pelo Cidadão, no âmbito do poder legislativo municipal. Cria normas de procedimento e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 001/2017, DE 08 DE JUNHO DE 2017: Regulamento o acesso à informação pública pelo Cidadão, no âmbito do poder legislativo municipal. Cria normas de procedimento e dá outras providências.
