Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências.
LEI Nº 3387/2016, 04 DE JULHO DE 2016 (Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências)
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