Dispõe sobre a isenção das taxas referente aos alvarás municipais, temporariamente enquanto durar a pandemia, como incentivo aos profissionais que estão em dificuldades em suas jornadas de trabalho, conforme o art. 99 da lei orgânica municipal
PROJETO DE LEI Nº 026/2021, DE 21 DE JUNHO DE 2021 (Dispõe sobre a isenção das taxas referente aoas alvarás municipais, temporariamente enquanto durar a pademia, como incentivo aos profissionais que estão em diculdades em suas jornadas de trabalho, conforme o art. 99 da lei orgânica municipal)
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