- LEI Nº 3488/2023, DE 10 DE JUNHO DE 2023 (LDO 2024): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências.
- LEI Nº 3477/2022, DE 20 DE JULHO DE 2022 (LDO 2023): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências
- LEI Nº 3458/2021, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária par ao exercício financeiro de 2022,e dá outras providências
- LEI Nº 3435/2020, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências
- LEI Nº 3428/2019, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências
- LEI Nº 3424/2018, DE 05 DE JULHO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2019 e dá outras providências.
- LEI Nº 3408/2017, DE 05 DE JULHO DE 2017 (LDO 2018): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018 e dá outras providências.
- LEI Nº 3387/2016, 04 DE JULHO DE 2016 (LDO 2017): Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências.
